Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo interno. Ação de procedimento comum. ICMS. Tust e tusd interposição contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Decisão de primeira instância que não analisou a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte agravante em razão do sobrestamento do feito originário ademais, decisão que não versa sobre exclusão de litisconsorte não cabimento do recurso recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)