Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Aplicabilidade da Lei 14.046/2020 e cabimento da multa prevista contratualmente. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo para a devolução dos valores. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - inaplicabilidade da Lei 14.046/2020, porquanto a recorrente não teria comprovado a sua habilitação como empresa de turismo; inaplicabilidade da multa contratual, uma vez que não haveria culpa de nenhuma das partes pelo adiamento do evento; e não comprovação do início da prestação dos serviços - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)