Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor público. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Quadro específico. Criação de plano especial de cargos na nova autarquia. Extensão de vantagens para os servidores aposentados do dner. Possibilidade. Aplicação do art. 40. § 8º. Da CF/88. C/c emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Imputação da obrigação à União. Lei 10.233/2001. Art. 117.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)