Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de atividade rural. Pedido improcedente. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade com o reconhecimento de atividade rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente com a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)