Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Arbitramento verba honorária executiva. Descabimento. Pleito já indeferido anteriormente sem 1nsurgência da parte credora mediante recurso próprio. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no cumprimento de sentença, que deferiu o arbitramento de honorários. No Tribunal de origem a decisão foi reformada, para reconhecer a preclusão referente ao arbitramento de honorários. ... (Continua)