Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Pis Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Procedimento especial. Portaria mf 348/2014. Antecipação de valores 60 dias. Demora do fisco. Correção monetária. Termo inicial nesta corte incidência do tema 1.003/STJ. Aplicabilidade do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Precedente Resp. 1.937.937/RS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública federal.

I - Na origem, Oleoplan S/A. Óleos Vegetais Planalto impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado por delegado da Receita Federal e Administração Tributária de Porto Alegra/RS - DERAT/RS objetivando a determinação à autoridade coatora para que se manifestasse no prazo de 5 dias quanto ao requerimento formulado pela impetrante no Procedimento Especial de Antecipação dos créditos veiculados nos pedidos de ressarcimento 01133.45904.060218.1.1.19-0307 e 10408.71652.060218.1.1.18-8408 e, caso deferido, procedesse à liberação de 70% dos valores conforme determinado pela Portaria MF 348/2014 e Instrução Normativa RFB 1.497/2014, nos 5 dias subsequentes, com a devida correção monetária dos valores pela taxa SELIC. ... (Continua)