Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. (PLANO BRESSER). ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Embora a agravante tenha indicado trechos demonstrativos do prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, relativas à ilegitimidade da exequente, inexigibilidade do título executivo judicial e limites da liquidação, o fez em tópico próprio, no início do recurso de revista, sem realizar a necessária correlação com os argumentos jurídicos apresentados, inviabilizando, assim, a demonstração, analítica, das violações constitucionais indicadas no início do apelo, em franca desobediência ao dispositivo celetista em destaque. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.