Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Preso em regime fechado. Possibilidade de tratamento intramuros. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento fático. Procedimento vedado na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo nã o conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram a suficiência dos cuidados médicos recebidos pelo paciente na própria unidade prisional. De tal modo, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)