Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, especialmente no caso dos autos em que as teses alegadas pela defesa não foram discutidas em nenhuma das instâncias anteriores e o decreto prisional ressaltou o elevado risco de reiteração delitiva pelo agravante, que reponde a outras ações penais. ... (Continua)