Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da envolvida pelo delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)