Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)