Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Petição que não aponta quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Sem que evidenciada a presença de algum dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) listados pelo CPC/2015, art. 1.022 ou demonstrada a ocorrência de erro material na decisão embargada, o não conhecimento da empreitada recursal pela via dos embargos de declaração é de rigor. ... (Continua)