Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Juros de mora. Dispositivo de Lei apontado que não guarda pertinência temática com a tese defendida no apelo nobre. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282, 284 e 356, todas do STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado. 1. O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que o art. 189 do cc/02 não guarda pertinência temática com a tese defendida em seu apelo nobre, não tendo sido nem sequer objeto de apreciação pela corte distrital, atraindo, portanto, a incidência das Súmulas 282, 284 e 356, todas do STF.

2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)