Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Procedência parcial dos pedidos. Dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação civil por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Estrela D’Oeste, defendendo, em apertada síntese, que recebeu «representação de munícipe local, informando sobre possíveis irregularidades na aquisição de «materiais de limpeza"; que instaurou sindicância investigativa e concluiu que não houve o recebimento dos produtos adquiridos por meio dos processos de despesa 6.089/2016 e 6.615/2016, ocorrendo apropriação indevida de verbas públicas. Ao final, requereu a condenação dos requeridos nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, notadamente a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento do dano ao erário, na importância de R$ 10.887,40 (dez mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). ... (Continua)