Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de cotas de sociedade de responsabilidade limitada. (1) gratuidade de justiça. Pessoa física. Pedido indeferido. Elementos específicos que conduziram à conclusão alcançada pelo tjsp. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. (2) multa por litigância por má-fé. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo entre os acórdãos tidos por divergentes. Inviabilidade de aferição da similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O aresto recorrido indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça a partir dos documentos acostados aos autos, inclusive fiscais, que revelaram patrimônio e rendimentos incompatíveis com tal pretensão. O reexame das conclusões alcançadas a partir do acervo carreado aos autos constitui providência vedada na via eleita, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)