Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte rodovidário de mercadorias. Mercadorias entregues com avarias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Preliminar de decadência. Violação do art. 754, parágrafo único, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Dano e nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento invocado pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de decadência (art. 754, parágrafo único, do CC), relativo à incidência de norma mais específica regulando o transporte rodoviário de cargas, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, de modo que a questão, da forma como trazida na irresignação apresentada, carece do devido prequesitonamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)