Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Recursos sucessivos e protelatórios. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Desde a prolação do acórdão de fls. 1.670-1.672, em relação à Petição 627282/2023 (fls. 1.661-1.665), foi destacado que o agravo regimental interposto contra decisão de fls. 1.652-1.654 era intempestivo, ou seja, a partir de então, não se deve conhecer de nenhum dos recursos, uma vez que padecem do mesmo vício de intempestividade. ... (Continua)