Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 CPC/2015. Ausente o prequestionamento dos CTN, art. 77 e CTN art. 29. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência do CPC, art. 290. Ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)