Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Inexigibilidade do título. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade do título executivo extrajudicial por não possuir exigibilidade, certeza e liquidez. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e a extinção da execução diante da inexigibilidade do título. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para fixar os honorários ao patamar mínimo. ... (Continua)