Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos ã exec ução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)