Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de contagem em dobro de período de cumprimento de pena no complexo penitenciário de santarém/pa. Ausência de similitude com o decidido no RHC 136.961/RJ. Resolução corte idh de 22 /11/2018 aplicável apenas ao caso do instituto penal plácido de sá carvalho/RJ. Análise das condições do presídio de santarém/pa demandaria necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embora o magistrado de primeiro grau tenha reconhecido a situação degradante do complexo prisional de Santarém/PA, o caso dos presentes autos não se iguala àquele decidido por esta Corte, no RHC 136.961/RJ, visto que, neste precedente, o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho/RJ foi submetido a diversas inspeções e estudos por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos quais originou-se a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, concluindo pela inadequação daquele estabelecimento prisional para a execução de penas. ... (Continua)