Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da necessidade de emenda à inicial. Alteração de pedido ou causa de pedir. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado entendeu que o caso concreto não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)