Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Direito à reexecução do serviço. Prazo decadencial. Análise acerca da sua incidência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Demais questões jurídicas. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial, relativa à decadência do direito à reexecução do serviço, não foi necessário o reexame do acervo fático probatório, sendo inaplicável, assim, o verbete 7 da Súmula desta casa.

2 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram anteriormente aventadas em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)