Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos e ativo imobilizado. Caracterização de insumo. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo quanto aos créditos de ICMS provenientes da aquisição de insumos indispensáveis a consecução da atividade-fim dos estabelecimentos das recorrentes. A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito quanto ao aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos utilizados na atividade-fim da empresa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para por dar parcial provimento ao apelo da impetrante, a fim de possibilitar a restituição administrativa dos valores correspondentes aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, mantido o acordão proferido por esta Corte em relação às demais questões. II - Quanto a questão de fundo (caracterização de insumo), verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a questão com base no exame de fatos e provas, o que atraí a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 12/9/2017.) ... (Continua)