Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da obscuridade. Apre sentada devida e clara fundamentação. Testemunhas não apresentadas na fase do CPP, art. 422. Preclusão justificada. Faculdade do juízo ouvir testemunhas apresentadas a destempo, nos termos do CPP, art. 209. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. ... (Continua)