Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo decadencial. CCB, art. 618. Contradição configurada. Reexame do tema que evidencia fundamento do acórdão recorrido não devidamente atacado no recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso acolhido.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)