Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 d o CPC. Não ocorrência. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Acórdão que consigna a insuficiência dos documentos juntados para demonstração de erro de cálculo da população pelo ibge. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)