Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Arts. 489, II, e § 1º, II e iv; e 1.022, II, ambos do CPC. Violação. Inocorrência. Pretensão recursal de alteração de julgado que, debruçando-se sobre o substrato fático probatório da causa, rejeita alegações de desacordo entre os valores em liquidação e o título executivo, e de duplicidade de demandas decorrente do ajuizamento de ação individual e coletiva. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)