Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca dos danos, e sua extensão, pela administração pública. Rever o entendimento da Corte de origem, notadamente quanto ao momento em que a administração pública tomou conhecimento do fato danoso, demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)