Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de abuso do direito de defesa e de ofensa a honra. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que o cenário delineado não comprova a lesão ao direito de personalidade do servidor, não sendo possível extrair das alegações defensivas do Município excesso ou abuso no direito de defesa. ... (Continua)