Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem decidido de forma integral a controvérsia; (ii) ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao termo inicial da correção monetária, razão pela qual incidiria a Súmula 283/STF; (iii) a análise da controvérsia quanto à divisão da sucumbência demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recuso especial ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)