Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processo civil. Arbitramento de honorários recursais. Previsão no CPC/2015, art. 85, § 11º.

1 - Segundo a dicção do CPC/2015, art. 85, § 11, afigura- se cabível a majoração dos honorários advocatícios em instância recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. ... (Continua)