Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Auto de infração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Norma infralegal. Não cabível.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)