Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Criança acometida de encefalopatia crônica com atraso global do desenvolvimento e epilepsia refratária. Cobertura do exame painel genético paraepilepsia. Parecer técnico ans 39/2021. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo inter no. 2.Verifica-se, das razões recursais, que o agravante continuou rebatendo os fundamentos do acórdão recorrido, como se recurso especial fosse, deixando de impugnar os fundamentos da decisão agravada, proferida nesta Corte. ... (Continua)