Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Impugnação insuficiente à decisão de inadmissibilida de do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece do recurso quando se verifica deficiência técnica na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 182/STJ. Ademais, no presente caso, a petição de agravo em recurso especial de fls. 931-963 trata-se de grosseira repetição da petição de recurso especial de fls. 809-841, na qual se pretende discutir a constitucionalidade de dispositivo de Lei, revisar a dosimetria da pena, rediscutir matéria fático probatória, além de ser arguida tese que não foi prequestionada, o que é inviável no julgamento do recurso especial. ... (Continua)