Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Agente político. Término do segundo mandato, em caso de reeleição. Caracterização de ato ímprobo. Dolo reconhecido. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Impossbilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Reexame da dosimetria das sanções aplicadas. Impossibilidade em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)