Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de manutenção de loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Re 695.911/SP (tema 492/STF). Tribunal de origem que consignou a anuência da parte para o pagamento das taxas de manutenção. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". ... (Continua)