Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Regularização fundicária. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, em controvérsia que se originou da necessidade de demolição de edificação construída em área de proteção ambiental e ressarcimento de dano. O paradigma da TERCEIRA TURMA, suplantou, no caso concreto, a incidência da Súmula 7/STJ, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do fornecedor de serviço por queda de consumidora no interior do estabelecimento. ... (Continua)