Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 284/STF quanto à violação dos arts. 11 e 489, ambos do CPC, e a consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ sobre a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade, quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)