Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de coisa julgada material. Litispendência afastada na origem. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade pela via do writ. Impossibilidade de discussão da matéria em revisão criminal. Rol taxativo. Aplicação da minorante. Reiteração de pedido já analisado. Dosimetria. Quantidade da droga. Consequências do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)