Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoraçao. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)