Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Enade. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da mesma turma que proferiu o decisum embargado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ausência de modificação da composição da respectiva turma julgadora em mais da metade de seus membros. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora não obstaculize a qualquer título o direito líquido e certo dos substituídos à formatura, colação de grau, diplomação e demais desdobramentos decorrentes da sua vida acadêmica, em virtude da participação e/ou regularidade no Enade/2019. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)