Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Garantia da dívida. Iliquidez. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Incidência da vedação contida na Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), quando a Corte de origem aprecia as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)