Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Pretensão que viola a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Fundamentos do acórdão não impugandos. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)