Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários. Ação coletiva. Descabimento de fracionamento. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com tema julgado em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia a execução individual autônoma de condenação em honorários de sucumbência em sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Corte de origem. Interposto recurso especial negou-se seguimento ao recurso com base na conformidade do acórdão com o TEMA 1142/STF. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º da CF/88, art. 100. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema repetitivo. ... (Continua)