Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Não reconhecido pela corte de origem. Aplicação Súmula 106/STJ. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial, não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)