Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2776.6154

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação jurisdicional encerrada na instância ordinária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Exigência de impugnação específica. Incidência das Súmulas 83 e 182 c. STJ. 1.

Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual, incide, o óbice da Súmula 83 C. STJ. ... ()

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