Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta- feira santa. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, portanto, se forem feriados locais ou não houver expediente forense, demandam, comprovação. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)