Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de permuta de imóveis. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato definitivo. Eficácia jurídica. Prevalência sobre o contrato preliminar. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)