Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)